Artigo 137, Inciso II da Resolução TSE nº 23.554 de 18 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.
Art. 137
O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral será fornecido gratuitamente aos eleitores, nos seguintes locais:
I
cartórios eleitorais;
II
páginas da Justiça Eleitoral na internet;
III
locais de votação ou de justificativa, no dia da eleição;
IV
outros locais, desde que haja prévia autorização da Justiça Eleitoral.