Artigo 111, Parágrafo 5 da Resolução TSE nº 23.554 de 18 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.
Art. 111
Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem cadastrados na seção eleitoral.
§ 1º
Poderá votar o eleitor cujo nome não figure no Caderno de Votação, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna.
§ 2º
Para votar, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade.
§ 3º
Para comprovar a identidade do eleitor perante a mesa receptora de votos, serão aceitos os seguintes documentos:
I
via digital do título de eleitor (e-Título);
II
carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;
III
certificado de reservista;
IV
carteira de trabalho;
V
carteira nacional de habilitação.
§ 4º
Os documentos relacionados no § 3 poderão ser aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.
§ 5º
Não será admitida certidão de nascimento ou de casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.
§ 6º
Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da seção constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade, devendo, nessa hipótese, a mesa receptora de votos registrar a ocorrência em ata e orientar o eleitor a comparecer ao cartório eleitoral a fim de regularizar sua situação.
§ 7º
A via digital do título do eleitor (e-Título), a que se refere o inciso I do § 3 deste artigo, somente será admitida como instrumento de identificação quando o eleitor houver realizado o cadastramento eleitoral com coleta da fotografia.