Artigo 3º, Inciso II da Resolução TSE nº 23.553 de 18 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Art. 3º
A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos:
I
requerimento do registro de candidatura;
II
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III
abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e
IV
emissão de recibos eleitorais na hipótese de:
a
doações estimáveis em dinheiro; e
b
doações pela internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, 4º, III, b) .
Parágrafo único
Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere o inciso III é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos e que se destina à movimentação de recursos referentes às "Doações para Campanha".