Artigo 3º, Inciso IV da Resolução TSE nº 23.463 de 15 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.
Art. 3º
A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos:
I
requerimento do registro de candidatura;
II
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III
abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e
IV
emissão de recibos eleitorais.
Parágrafo único
Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere o inciso III é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos e se destina à movimentação de recursos referentes às "Doações para Campanha", a qual deve estar aberta em período anterior ao do início da arrecadação de quaisquer recursos para as campanhas eleitorais. Seção I Do Limite de Gastos