Artigo 15 da Resolução TSE nº 23.432 de 16 de Dezembro de 2014
Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
Art. 15
Constituem sobras de campanha:
I
a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados pelos candidatos, pelos comitês eleitorais e pelo partido político até a data da entrega das prestações de contas de campanha; e
II
os bens materiais permanentes adquiridos ou recebidos em doação pelo candidato ou pelo comitê financeiro até a data da entrega das prestações de contas de campanha.