Artigo 19, Inciso I da Resolução TSE nº 23.418 de 16 de Dezembro de 2014
Regulamenta a convocação de Magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 19
O direito à percepção do auxílio-moradia cessará:
I
imediatamente, quando:
a
o Juiz Auxiliar recusar o uso do imóvel funcional colocado a sua disposição;
b
o cônjuge ou companheiro do Juiz Auxiliar ocupar imóvel funcional;
c
o Juiz Auxiliar passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia.
II
no mês subsequente ao da ocorrência das seguintes hipóteses:
a
assinatura de Termo de Permissão de Uso de imóvel funcional pelo Juiz Auxiliar;
b
aquisição de imóvel pelo Juiz Auxiliar, seu cônjuge ou companheiro;
c
desligamento do TSE ou retorno definitivo ao órgão de origem;
d
falecimento, no caso de Juiz Auxiliar que se deslocou com a família por ocasião de mudança de domicílio para o local de sede do TSE.