Artigo 16 da Resolução TSE nº 23.416 de 20 de Novembro de 2014
Dispõe sobre as normas a serem observadas em procedimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Art. 16
Aplicar-se-ão aos procedimentos disciplinares contra magistrados da Justiça Eleitoral, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis n os 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 e a Resolução nº 135 do CNJ . DA SINDICÂNCIA