Artigo 186, Inciso III da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014.
Art. 186
Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras:
I
o número de votos válidos atribuídos a cada partido político ou coligação será dividido pelo número de lugares por eles obtidos mais um, cabendo ao partido político ou à coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher (Código Eleitoral, artigo 109, I) ;
II
será repetida a operação para a distribuição de cada um dos lugares (Código Eleitoral, artigo 109, II) ;
III
no caso de empate de médias entre dois ou mais partidos políticos ou coligações, será considerado aquele com maior votação ( Resolução-TSE nº 16.844/90 );
IV
ocorrendo empate na média e no número de votos dados aos partidos políticos ou às coligações, prevalecerá, para o desempate, o número de votos nominais recebidos.
§ 1º
O preenchimento dos lugares com que cada partido político ou coligação for contemplado se fará segundo a ordem de votação nominal de seus candidatos (Código Eleitoral, artigo 109, § 1) .
§ 2º
Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos políticos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral (Código Eleitoral, artigo 109, § 2) .
§ 3º
Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes de um mesmo partido político ou coligação, será eleito o candidato mais idoso (Código Eleitoral, artigo 110) .