Artigo 13 da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013

Os Juízes Eleitorais, ou quem estes designarem, deverão instruir os mesários e os convocados para apoio logístico sobre o processo de votação e de justificativa, em reuniões para esse fim convocadas com a necessária antecedência, ensejando o crime do artigo 347 do Código Eleitoral o não comparecimento injustificado, alcançando inclusive terceiros que, por qualquer meio, obstruam o cumprimento da ordem judicial (Código Eleitoral, artigos 122 e 347) .