Artigo 38 da Resolução TSE nº 23.398 de 17 de Dezembro de 2013

Quando se tratar de direito de resposta, o prazo para interposição do recurso especial será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação em sessão, dispensado o juízo de admissibilidade, com a imediata intimação do(s) recorrido(s), em secretaria, para o oferecimento de contrarrazões no mesmo prazo comum (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 5) . Seção VII DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO