Artigo 1º da Resolução TSE nº 23.398 de 17 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
Art. 1º
A presente resolução disciplina o processamento das representações e reclamações previstas na Lei nº 9.504/97 , bem como os pedidos de direito de resposta, referentes às Eleições de 2014.
Parágrafo único
Os processos mencionados no caput serão autuados na classe processual Representação (Rp).