Artigo 8º da Resolução TSE nº 23.395 de 17 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2014.
Art. 8º
Aos Tribunais Regionais Eleitorais incumbe a guarda dos lacres, das etiquetas e dos envelopes de segurança e a sua respectiva distribuição aos locais de preparação das urnas e aos Cartórios Eleitorais.
Parágrafo único
Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão controlar a distribuição dos lacres, das etiquetas e dos envelopes de segurança, registrando a quantidade excedente, e documentar, caso ocorra extravio, as suas respectivas numerações e tipos, sendo vedada a entrega a pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.