Artigo 42 da Resolução TSE nº 23.385 de 16 de Agosto de 2012
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.
Art. 42
A Frente deverá prestar contas de sua campanha à Justiça Eleitoral no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas da campanha da eleição que se realizará concomitantemente.