Artigo 73 da Resolução TSE nº 23.373 de 14 de Dezembro de 2011

Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa ( LC nº 64/90, art. 25 ).