Artigo 82, Inciso II da Resolução TSE nº 23.372 de 14 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012.
Art. 82
O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral será fornecido gratuitamente aos eleitores, nos seguintes locais:
I
Cartórios Eleitorais;
II
páginas da Justiça Eleitoral na internet;
III
locais de votação ou de justificativa, no dia da eleição;
IV
outros locais, desde que haja prévia autorização da Justiça Eleitoral.