Artigo 34, Parágrafo 6 da Resolução TSE nº 23.193 de 18 de Dezembro de 2009

Interposto o recurso especial, os autos serão conclusos ao Presidente do respectivo Tribunal, que, no prazo de 24 horas, proferirá decisão fundamentada, admitindo ou não o recurso.

Admitido o recurso especial, será assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 3 dias, contados da publicação em secretaria.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem o seu oferecimento, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, inclusive por portador, se necessário.

Não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias, contados da publicação em secretaria.

Formado o agravo de instrumento, com observância do disposto na Resolução nº 21.477, de 29.8.2003 , será intimado o agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, no prazo de 3 dias, contados da publicação em secretaria.

O relator, no Tribunal Superior Eleitoral, negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior ( CPC, art. 557, caput , e RITSE, art. 36, § 6 ); poderá o relator, nos próprios autos do agravo de instrumento, dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do próprio Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior ( CPC, art. 544, § 3 , e RITSE, art. 36, § 7 ).