Artigo 32 da Resolução TSE nº 23.193 de 18 de Dezembro de 2009

Os recursos contra as decisões e acórdãos que julgarem as representações previstas nesta Seção deverão ser interpostos no prazo de 3 dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observando-se o mesmo prazo para os recursos subsequentes, inclusive recurso especial e agravo de instrumento, bem como as respectivas contrarrazões e respostas. Seção IV Do Recurso perante o Tribunal Eleitoral