Artigo 53, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.191 de 16 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral (Eleições de 2010).
Art. 53
É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 3 de julho de 2010, a inaugurações de obras públicas ( Lei nº 9.504/97, art. 77, caput ).
Parágrafo único
A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma ( Lei nº 9.504/97, art. 77, parágrafo único ).