Artigo 7º da Resolução TSE nº 22.685 de 13 de Dezembro de 2007
Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.
Art. 7º
O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos tribunais regionais eleitorais a versão do software específico, de uso obrigatório, para as eleições de que trata esta resolução, com funcionalidades de parametrização, permitindo sua adequação ao processo eleitoral.