Artigo 5º, Inciso I da Resolução TSE nº 22.676 de 13 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Art. 5º
As siglas das classes processuais são formadas:
I
pelas letras iniciais maiúsculas correspondentes a cada uma das palavras que compõem o nome, caso este seja formado por mais uma palavra;
II
pela letra inicial maiúscula, acrescida de até três minúsculas, vogais ou consoantes, considerando-se a melhor sonorização; caso o nome seja formado por apenas uma palavra.
§ 1º
o As siglas que coincidirem com outras deverão ser diferenciadas pelo acréscimo de uma vogal ou consoante minúscula, considerando-se a melhor sonorização.
§ 2º
o Excetuam-se do disposto neste artigo as classes Recurso Especial Eleitoral e Registro de Candidatura, cujas siglas serão, respectivamente, REspe e RCand.