Artigo 21 da Resolução TSE nº 22.071 de 22 de Setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.
Art. 21
Ficam revogadas as Resoluções n os 19.966/97 e 20.409/98 e demais disposições em contrário.