Artigo 31 da Resolução TSE nº 21.538 de 14 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
Art. 31
Caberá à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral dirimir eventuais controvérsias sobre esta resolução, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. ( Redação dada pela Resolução nº 23.490/2016 )