Artigo 3º da Resolução OAB nº 9 de 18 de Outubro de 2016
Altera o caput e acresce o § 4º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994).
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.