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Artigo 2º da Resolução OAB nº 8 de 30 de Agosto de 2016

Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994).

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Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.