Artigo 2º da Resolução OAB nº 8 de 30 de Agosto de 2016
Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994).
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.