Artigo 2º da Resolução OAB nº 4 de 27 de Agosto de 2012
Acrescenta o § 7º ao art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94)
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.