Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Resolução OAB nº 4 de 07 de Março de 2024

Institui a "Comenda Mérito da Jovem Advocacia Brenda dos Santos Oliveira".


Art. 1º

Fica instituída a "Comenda Mérito da Jovem Advocacia Brenda dos Santos Oliveira".