Artigo 5º da Resolução OAB nº 22 de 04 de Setembro de 2024
Institui a Comenda do Mérito Educacional da ESA Nacional "MARIA AUGUSTA SARAIVA".
Art. 5º
A entrega será realizada em ato solene, por deliberação da Diretoria do Conselho Federal da OAB, preferencialmente na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.