Artigo 2º da Resolução OAB nº 2 de 19 de Abril de 2012
Altera o § 2º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 1994.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.