Artigo 2º da Resolução OAB nº 2 de 12 de Abril de 2016
Altera o art. 37 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.