Artigo 2º da Resolução OAB nº 2 de 10 de Dezembro de 2018
Aprova o Manual de Procedimentos do processo ético-disciplinar. (REVOGADO pela Resolução n. 01/2022/SCA)
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.