Artigo 1º da Resolução OAB nº 2 de 07 de Abril de 2025
Altera e numera o parágrafo único e cria o § 2º do art. 105 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
Art. 1º
O parágrafo único do art. 105 do Regulamento Geral, passa a vigorar como § 1º com a seguinte redação, sem alterações: "Art. 105....................................................................................................................... .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 1º O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional."