Artigo 4º da Resolução OAB nº 1 de 19 de Abril de 2012

Altera o art. 24 e acrescenta os arts. 24-A e 24-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 1994 e revoga o Provimento n. 98/2002, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados".