Artigo 1º da Resolução OAB nº 1 de 16 de Junho de 2008
Altera o § 1º do art. 155 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.155. ... § 1º Os advogados inscritos até a data da implementação a que se refere o caput deste artigo deverão substituir os cartões de identidade até 31 de janeiro de 2009. ..."