Artigo 5º da Resolução OAB nº 1 de 10 de Março de 2009
Dispõe sobre a identificação profissional dos Advogados, Estagiários, Consultores em Direito Estrangeiro e Membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Caixa de Assistência dos Advogados e a carteira funcional da Instituição.
Art. 5º
Somente poderão substituir os documentos previstos na presente Resolução os inscritos que estiverem em dia com as suas obrigações eleitorais perante a OAB e com o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional.