Artigo 3º da Resolução OAB nº 1 de 06 de Dezembro de 2022
Aprova a atualização do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.