Artigo 2º da Resolução OAB nº 1 de 06 de Dezembro de 2022

Aprova a atualização do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar.

Fica revogada a Resolução n. 02/2018/SCA, editada em 10 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como as demais disposições em contrário.