Artigo 2º da Resolução OAB nº 1 de 04 de Maio de 2009
Acrescenta o § 4º ao art. 89-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de1994).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.