Resolução OAB nº 1 de 03 de Setembro de 2018

Inclui o § 1º-A ao art. 2º da Resolução n. 01/2014-SCA, que instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.

Publicado por Conselho Federal da OAB

Art. 1º

Fica inserido o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução nº. 01/2014-SCA, com a seguinte redação:

Art. 2º

(...).

§ 1-a

O Conselho Seccional em que o advogado mantenha inscrição suplementar deverá registrar a punição disciplinar imposta por outra Seccional, no CNSD, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação de que trata o art. 70, § 2º, do EAOAB.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CHARLLES SALES BORDALO, Relator ALEXANDRE MANTOVANI, Relator ad hoc