Artigo 5º da Resolução Conjunta CNMP nº 3 de 16 de Abril de 2013
Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.