Artigo 3º da Resolução Conjunta CNMP nº 11 de 24 de Setembro de 2024
Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.