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Artigo 2º da Resolução CONARQ nº 49 de 04 de Março de 2022

Dispõe sobre os critérios para a criação de câmaras técnicas consultivas.

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Art. 2º

Os estudos e propostas normativas a serem elaborados pelas câmaras técnicas consultivas deverão ter abrangência nacional, visando auxiliar no desenvolvimento da política nacional de arquivos.