Artigo 2º da Resolução CONARQ nº 49 de 04 de Março de 2022
Dispõe sobre os critérios para a criação de câmaras técnicas consultivas.
Art. 2º
Os estudos e propostas normativas a serem elaborados pelas câmaras técnicas consultivas deverão ter abrangência nacional, visando auxiliar no desenvolvimento da política nacional de arquivos.