Artigo 11, Inciso IV da Resolução CONANDA nº 265 de 12 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Art. 11
A definição das prioridades da PNEVSCA e do PDNEVSCA deverá considerar:
I
a dimensão e a abrangência dos fenômenos sociais e problemas estruturais relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes;
II
o potencial preventivo das ações e políticas públicas, inclusive com adoção de estratégias voltadas à mudança de normas sociais e de comportamento que naturalizam as violências;
III
os níveis de vulnerabilidade social, individual, institucional e comunitária dos públicos atendidos, reconhecendo a violência sexual como um fenômeno agravado por múltiplas desigualdades de gênero, raça, etnia, classe social, religião, deficiência e orientação sexual;
IV
a gravidade das violações de direitos e suas consequências para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.