Artigo 12 da Resolução CONANDA nº 260 de 13 de Fevereiro de 2025
Instituir o Grupo de Temático para elaborar as diretrizes para Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Art. 12
A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.