Artigo 16, Parágrafo %C3%BAnico da Resolução CONANDA nº 258 de 23 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Art. 16
Nos casos em que não houver Conselho Tutelar na localidade ou, por qualquer outra razão, o acionamento do referido órgão não for possível, a Defensoria Pública ou o Ministério Público, no exercício de sua competência para requerer a aplicação de medidas de proteção, poderão ser acionados.
§ ÚNICO
O compartilhamento de informações sobre a criança ou o adolescente com a Defensoria Pública ou com o Ministério Público deverá conter, no mínimo, as mesmas informações previstas no art. 15, § 1º.