Artigo 2º da Resolução CONANDA nº 255 de 24 de Outubro de 2024

Torna-se sem efeito a Resolução nº 237, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, Seção II da Edição nº 141 publicada em 26 de julho de 2023 e a Resolução nº 242, de 1 de novembro de 2023, publicada no D.O.U, Seção II da Edição nº 169 publicada em 04 de setembro de 2023.