Resolução CONANDA nº 255 de 24 de Outubro de 2024

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.473 de 06 de abril de e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's; Considerando os preceitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que serão precedidas por Chamamento Público; Considerando o artigo 27, §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre comissão de seleção constituída no âmbito de conselho gestor para julgar as propostas financiadas com recursos de fundos específicos; Considerando o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; Considerando a Resolução nº 239, de 23 de agosto de 2023 do CONANDA, que institui a Comissão de Seleção no âmbito do Conselho com a finalidade de, em caráter permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA); Considerand o Edital de Chamamento Público CONANDA/MDHC visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projeto voltado à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescente, resolve:

Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente