Artigo 14 da Resolução CONANDA nº 247 de 12 de Junho de 2024
Institui o Grupo Temático de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade
Art. 14
A participação no grupo temático é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.