Artigo 19 da Resolução CONANDA nº 243 de 26 de Fevereiro de 2024
Art. 19
Recomenda-se ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a revogação da Portaria de N.º 912, de 26 de julho de 2013 e da Portaria de N.º 4, de 09 de janeiro de 2014, com base nesta Resolução.