Artigo 10º da Resolução CONANDA nº 241 de 03 de Outubro de 2023
Dispõe sobre os parâmetros de implementação e funcionamento da modalidade de acolhimento familiar em Família Solidária no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Art. 10
As Famílias Solidarias assinarão termo se comprometendo com o sigilo das informações da proteção, da identificação do ameaçado e das estratégias de segurança do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.