Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 13 da Resolução CONANDA nº 240 de 06 de Setembro de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 13

As funções dos membros do Grupo Temático não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.