Artigo 13 da Resolução CONANDA nº 240 de 06 de Setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 13
As funções dos membros do Grupo Temático não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
As funções dos membros do Grupo Temático não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.